STF RMS 8775 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO PROVIDO, COM A CONCESSÃO DO WRIT, POR SER INEXIGIVEL O
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE A TRANSFERENCIA DE MERCADORIAS
DE ESTABELECIMENTO A ESTABELECIMENTO DA MESMA FIRMA, AINDA QUE
DESTINADAS A OUTRO ESTADO.
Ementa
RECURSO PROVIDO, COM A CONCESSÃO DO WRIT, POR SER INEXIGIVEL O
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE A TRANSFERENCIA DE MERCADORIAS
DE ESTABELECIMENTO A ESTABELECIMENTO DA MESMA FIRMA, AINDA QUE
DESTINADAS A OUTRO ESTADO.Decisão
Provido o recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1961 PP-02177 EMENT VOL-00479-01 PP-00258 ADJ 25-06-1962 PP-00183
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE. : S.A. INDÚSTRIAS VOTORANTIM
RECORRIDO. : ESTADO DO PARANÁ
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