STF RMS 8782 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PREENCHIMENTO DE CARTORIO NA FORMA PREVISTA EM LEI ESTADUAL.
Ementa
PREENCHIMENTO DE CARTORIO NA FORMA PREVISTA EM LEI ESTADUAL.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
04/04/1962
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1962 PP-00858 EMENT VOL-00497-01 PP-00299
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO BATISTA BARBOSA JUNIOR
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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