STF RMS 8789 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA : - TARIFAS ADUANEIRAS. A L. 3.244/57 DERROGOU AS CONSTANTES DO
ACORDO (G.A.T.T.) POSTO EM VIGOR PELA L. 313/48.
Ementa
EMENTA : - TARIFAS ADUANEIRAS. A L. 3.244/57 DERROGOU AS CONSTANTES DO
ACORDO (G.A.T.T.) POSTO EM VIGOR PELA L. 313/48.Decisão
Sem provimento o recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1961 PP-02177 EMENT VOL-00479-01 PP-00268 ADJ 25-06-1962 PP-00192
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE : S.A. INDÚSTRIAS REUNIDAS F. MATARAZZO
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL