STF RMS 8793 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO PROVIDO, DE ACORDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF" NÃO PODE UM
ESTADO EXIGIR TRIBUTOS A TRANSFERENCIA DE COISAS PRODUZIDAS EM SEU
TERRITÓRIO, E ALI ADQUIRIDAS, PARA ESTABELECIMENTO DO COMPRADOR
SITUADO EM OUTRO ESTADO, NEM AINDA COBRAR, NO MOMENTO, TAXAS
ADICIONAIS.
Ementa
RECURSO PROVIDO, DE ACORDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF" NÃO PODE UM
ESTADO EXIGIR TRIBUTOS A TRANSFERENCIA DE COISAS PRODUZIDAS EM SEU
TERRITÓRIO, E ALI ADQUIRIDAS, PARA ESTABELECIMENTO DO COMPRADOR
SITUADO EM OUTRO ESTADO, NEM AINDA COBRAR, NO MOMENTO, TAXAS
ADICIONAIS.Decisão
À unanimidade, deram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
26/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1961 PP-01603 EMENT VOL-00471-02 PP-00539 ADJ 27-11-1961 PP-00419 RTJ VOL-00019-01 PP-00069
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTEVE IRMÃOS S/A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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