STF RMS 8794 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. CASO QUE EXCEDE A SUA ORBITA, UMA VEZ QUE A
MATÉRIA CONTROVERTIDA NÃO SE RESTRINGE AO DIREITO, ABRANGE TAMBÉM OS
FATOS, E, NO TOCANTE A ESTES, NÃO E DAS QUE SE PODEM ELUCIDAR EM
FACE DE PROVA APENAS DOCUMENTAL.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CASO QUE EXCEDE A SUA ORBITA, UMA VEZ QUE A
MATÉRIA CONTROVERTIDA NÃO SE RESTRINGE AO DIREITO, ABRANGE TAMBÉM OS
FATOS, E, NO TOCANTE A ESTES, NÃO E DAS QUE SE PODEM ELUCIDAR EM
FACE DE PROVA APENAS DOCUMENTAL.Decisão
Negaram provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
08/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1962 PP-00551 EMENT VOL-00492-03 PP-00789 ADJ 02-10-1962 PP-02831 RTJ VOL-00021-01 PP-00061
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO ASSIM CHAGAS DE SOUZA
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
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