STF RMS 8797 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL PELA PROPRIA ADMINISTRAÇÃO.
SEM PROCEDENCIA A ALEGADA COISA JULGADA ADMINISTRATIVA.
Ementa
ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL PELA PROPRIA ADMINISTRAÇÃO.
SEM PROCEDENCIA A ALEGADA COISA JULGADA ADMINISTRATIVA.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
04/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1962 PP-02137 EMENT VOL-00511-01 PP-00194
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: PAULO RIBEIRO DA LUZ
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
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