STF RMS 8799 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TRATADO DE COMERCIO E NAVEGAÇÃO BRASIL-ARGENTINA DE 1948. DENUNCIA
DO TRATADO PELA NOTA 66, DE 1957, PARA VIGORAR UM ANO APÓS. FALTA DE
PROVA DE ESTAR A MERCADORIA INCLUIDA NO TRATADO. DENEGAÇÃO DA
SEGURANÇA.
Ementa
TRATADO DE COMERCIO E NAVEGAÇÃO BRASIL-ARGENTINA DE 1948. DENUNCIA
DO TRATADO PELA NOTA 66, DE 1957, PARA VIGORAR UM ANO APÓS. FALTA DE
PROVA DE ESTAR A MERCADORIA INCLUIDA NO TRATADO. DENEGAÇÃO DA
SEGURANÇA.Decisão
Não teve provimento o recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1961 PP-01947 EMENT VOL-00476-02 PP-00486
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: GONÇALVES SALLES S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão