STF RMS 8804 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPÔSTO SÔBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. FACE AO DISPOSTO NO ART. 7º, DA LEI
Nº 3.470, DE 1958, A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL HAVIDO POR HERANÇA PASSOU A
SOFRER A INCIDÊNCIA DO MENCIONADO TRIBUTO.
Ementa
IMPÔSTO SÔBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. FACE AO DISPOSTO NO ART. 7º, DA LEI
Nº 3.470, DE 1958, A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL HAVIDO POR HERANÇA PASSOU A
SOFRER A INCIDÊNCIA DO MENCIONADO TRIBUTO.Decisão
Vencidos os Srs. Ministros Pedro Chaves e Ribeiro da Costa, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
22/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1962 PP-00551 EMENT VOL-00492-03 PP-00801 ADJ 02-10-1962 PP-02827
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES.: ESPÓLIO DE CARMEN SARAMAGO FONSECA E OUTROS
RECORRIDA.: UNIÃO FEDERAL
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