STF RMS 8807 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO PROVIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL, CONTRA ATO DE PREFEITO (MINAS
GERAIS), RELATIVO A SITUAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO
DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO PREFEITO" NÃO ENVOLVE QUESTÃO
EXCLUSIVAMENTE POLITICA. PROVIMENTO DE RECURSO, PARA SER O PROCESSO
JULGADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMO FOR DE DIREITO.
Ementa
RECURSO PROVIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL, CONTRA ATO DE PREFEITO (MINAS
GERAIS), RELATIVO A SITUAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO
DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO PREFEITO" NÃO ENVOLVE QUESTÃO
EXCLUSIVAMENTE POLITICA. PROVIMENTO DE RECURSO, PARA SER O PROCESSO
JULGADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMO FOR DE DIREITO.Decisão
Deram provimento em parte. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1962 PP-01218 EMENT VOL-00501-01 PP-00253 ADJ 25-10-1962 PP-03182
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE. : SEBASTIÃO ALVES DO NASCIMENTO
RECORRIDA. : CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS
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