STF RMS 8816 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DUPLA APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO PELO I.A.P.F.E.S.P. PARA A
APOSENTADORIA SECURITARIA. APLICAÇÃO DA LEI 593 DE 24.12.48.
SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
DUPLA APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO PELO I.A.P.F.E.S.P. PARA A
APOSENTADORIA SECURITARIA. APLICAÇÃO DA LEI 593 DE 24.12.48.
SEGURANÇA DENEGADA.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
11/12/1961
Data da Publicação
:
DJ 11-01-1962 PP-00046 EMENT VOL-00489-01 PP-00266
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTES: JORGE MOREIRA LANDEIRO CAMISÃO E OUTROS
RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS
ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL
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