STF RMS 8822 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Mandado de segurança.
O ato, contra o qual êle cabe, tanto pode ser comissivo como omissivo.
Recurso provido para que o Tribunal a quo julgue o pedido quanto ao seu merecimento.
Ementa
Mandado de segurança.
O ato, contra o qual êle cabe, tanto pode ser comissivo como omissivo.
Recurso provido para que o Tribunal a quo julgue o pedido quanto ao seu merecimento.Decisão
Deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro relator. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
15/01/1962
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1962 PP-01114 EMENT VOL-00500-01 PP-00493
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: DARCY VITAL DOS SANTOS E OUTROS
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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