STF RMS 8823 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SEGURANÇA DENEGADA PELA AUSÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER
AMPARADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
SEGURANÇA DENEGADA PELA AUSÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER
AMPARADO - RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
22/01/1962
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1962 PP-01315 EMENT VOL-00502-01 PP-00262
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: CASTOR AMARAL E SUA MULHER
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES
Mostrar discussão