STF RMS 8825 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE ABATE. DE NATUREZA MUNICIPAL, NÃO E ILEGITIMA OU
INCONSTITUCIONAL.
Ementa
TAXA DE ABATE. DE NATUREZA MUNICIPAL, NÃO E ILEGITIMA OU
INCONSTITUCIONAL.Decisão
Deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1962 PP-08825 EMENT VOL-00523-01 PP-00325 RTJ VOL-00024-01 PP-00197
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRIGORÍFICO WILSON DO BRASIL S.A.
RECORRIDO: PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA
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