STF RMS 8838 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- Estado de São Paulo - Art. 27 do Decreto 12.273 - Limite de idade para
inscrição em concurso e prazo de validade do mesmo. Recurso não provido.
Ementa
- Estado de São Paulo - Art. 27 do Decreto 12.273 - Limite de idade para
inscrição em concurso e prazo de validade do mesmo. Recurso não provido.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
30/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1961 PP-02178 EMENT VOL-00479-01 PP-00283 ADJ 25-06-1962 PP-00176
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CLAUDIO MITTELSTAEDT
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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