STF RMS 8841 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. PARA SUA INCIDENCIA, NÃO SE INCLUI
A PARCELA DO IMPOSTO DE CONSUMO NO PREÇO DA PRIMEIRA VENDA, FEITA
PELO PRODUTOR.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. PARA SUA INCIDENCIA, NÃO SE INCLUI
A PARCELA DO IMPOSTO DE CONSUMO NO PREÇO DA PRIMEIRA VENDA, FEITA
PELO PRODUTOR.Decisão
À unanimidade, deram provimento.
Data do Julgamento
:
30/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1961 PP-02178 EMENT VOL-00479-01 PP-00291 ADJ 25-06-1962 PP-00183
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE. : J. CASSAB S/A-COMÉRCIO E INDÚSTRIA
RECORRIDA. : FAZENDA DO ESTADO
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