STF RMS 8843 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FOI LEGALMENTE DECLARADA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA A PERDA DO
MANDATO.
Ementa
FOI LEGALMENTE DECLARADA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA A PERDA DO
MANDATO.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
17/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1963 PP-04277 EMENT VOL-00565-01 PP-00209 RTJ VOL-00031-01 PP-00252
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: EURICO BATISTA ROSAS
RECORRIDA : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
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