STF RMS 8853 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
1) TAXA DE CALCAMENTO (SÃO PAULO). CONTROVERTIDA A MATÉRIA DE FATO,
NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA.
2) A JURISPRUDÊNCIA NÃO EXIGE ENQUADRAMENTO DE QUESTÃO FEDERAL EM
RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE
SEGURANÇA.
Ementa
1) TAXA DE CALCAMENTO (SÃO PAULO). CONTROVERTIDA A MATÉRIA DE FATO,
NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA.
2) A JURISPRUDÊNCIA NÃO EXIGE ENQUADRAMENTO DE QUESTÃO FEDERAL EM
RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE
SEGURANÇA.Decisão
Desprovido o Recurso, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
06/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1961 PP-02239 EMENT VOL-00480-01 PP-00327
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ERNESTINA DIEDERICHSEN DE ARAUJO
RECORRIDA: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
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