STF RMS 8857 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Impôsto de vendas e consignações. Para sua incidência, não se inclui a parcela do impôsto de consumo no preço da primeira venda, feita pelo produtor.
Ementa
Impôsto de vendas e consignações. Para sua incidência, não se inclui a parcela do impôsto de consumo no preço da primeira venda, feita pelo produtor.Decisão
Por decisão unânime, deram provimento.
Data do Julgamento
:
30/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1961 PP-02178 EMENT VOL-00479-01 PP-00294 ADJ 25-06-1962 PP-00183
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE. : LEMMERZ - INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA
RECORRIDA. : FAZENDA DO ESTADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 3.
Alteração: 03/09/2015, WSA.
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