STF RMS 8864 / PB - PARAÍBA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO E O MEIO HABIL PARA A CORREÇÃO DE DECISÃO
JUDICIAL, QUANDO EXISTE RECURSO PREVISTO NA LEI PROCESSUAL. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO E O MEIO HABIL PARA A CORREÇÃO DE DECISÃO
JUDICIAL, QUANDO EXISTE RECURSO PREVISTO NA LEI PROCESSUAL. RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento sem divergencia.
Data do Julgamento
:
27/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1962 PP-00858 EMENT VOL-00497-01 PP-00319
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: SEVERINO DA COSTA MAURICIO E OUTROS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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