STF RMS 8867 / PB - PARAÍBA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO DA PARAIBA.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 2.037, DE 11 DE ABRIL DE 1959.
RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA RESTABELECER O JULGADO DE
PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Ementa
TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO DA PARAIBA.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 2.037, DE 11 DE ABRIL DE 1959.
RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA RESTABELECER O JULGADO DE
PRIMEIRA INSTÂNCIA.Decisão
Deram provimento ao recurso, declarando a inconstitucionalidade da taxa em apreço, pelos votos dos Srs. Ministros Pedro Chaves, Cândido Motta, Ary Franco, Hahnemann Guimarães, Ribeiro da Costa e Afrânio Costa, vencidos os Srs. Ministros Relator,
Gonçalves de Oliveira, Victor Nunes e Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1962 PP-00669 EMENT VOL-00494-01 PP-00113 ADJ 08-10-1962 PP-02906
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANUFATURA DE CIGARROS ARAKEN S.A.
RECORRIDO: ESTADO DA PARAÍBA
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