STF RMS 8885 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO - NÃO SENDO INSTALADA A NIVEL DE ENTIDADE
DE DIREITO PÚBLICO, VISTO SOBREVIR NOVA LEI QUE A EXTINGUIU, FALECE
AO PREFEITO NOMEADO E AOS DEMAIS MUNICIPES, DIREITO A REQUERER
SEGURANÇA, IMPUGNANDO A SOBREDITA LEI. RECURSO DENEGADO.
Ementa
- CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO - NÃO SENDO INSTALADA A NIVEL DE ENTIDADE
DE DIREITO PÚBLICO, VISTO SOBREVIR NOVA LEI QUE A EXTINGUIU, FALECE
AO PREFEITO NOMEADO E AOS DEMAIS MUNICIPES, DIREITO A REQUERER
SEGURANÇA, IMPUGNANDO A SOBREDITA LEI. RECURSO DENEGADO.Decisão
Indexação
CT0169,MUNICÍPIO
CRIAÇÃO
PC0155,MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO
LEGITIMIDADE ATIVA
PC1209,MANDADO DE SEGURANÇA
LEGITIMIDADE ATIVA
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
Legislação
LEG-EST LEI-004245 ANO-1960
(PR),
LEG-EST LEI-000026 ANO-1960
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (PR).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 30/06/2015, OJR.
Data do Julgamento
:
22/01/1962
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1962 PP-01315 EMENT VOL-00502-01 PP-00276
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: MUNICÍPIO DE TOLÊMACO BORBA E OUTRO
RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ
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