STF RMS 8888 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ADICIONAL DE 35% A SERVIDORES EM CONTACTO COM RAIO X E SUBSTANCIAS
RADIOATIVAS. AUMENTO DO ADICIONAL LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O
AUMENTO DA LEI N. 5588, DE 1960.
Ementa
ADICIONAL DE 35% A SERVIDORES EM CONTACTO COM RAIO X E SUBSTANCIAS
RADIOATIVAS. AUMENTO DO ADICIONAL LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O
AUMENTO DA LEI N. 5588, DE 1960.Decisão
Teve provimento ao Recurso, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
08/12/1961
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1961 PP-02879 EMENT VOL-00488-01 PP-00206 RTJ VOL-00020-01 PP-00081
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTES: CYRO DE LAURO JÚNIOR E OUTROS
RECORRIDAS: FAZENDA DO ESTADO E OUTRA
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