STF RMS 8889 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PARA FAZER JUS A ISENÇÃO DE SISA NA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA,
INDISPENSAVEL E QUE O PARTICIPANTE ATIVO DA REVOLUÇÃO
CONSTITUCIONALISTA NÃO SEJA PROPRIETARIO DE OUTRO IMÓVEL
RESIDENCIAL.
Ementa
PARA FAZER JUS A ISENÇÃO DE SISA NA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA,
INDISPENSAVEL E QUE O PARTICIPANTE ATIVO DA REVOLUÇÃO
CONSTITUCIONALISTA NÃO SEJA PROPRIETARIO DE OUTRO IMÓVEL
RESIDENCIAL.Decisão
Negaram provimento. Decisão tomada à unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/12/1961
Data da Publicação
:
DJ 11-01-1962 PP-00046 EMENT VOL-00489-01 PP-00281
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MIGUEL TEIXEIRA PINTO
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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