STF RMS 8901 / AM - AMAZONAS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
VERIFICOU-SE A ILEGALIDADE DA EXPLORAÇÃO DOS JOGOS EM PREDIO
ESTRANHO A SEDE SOCIAL.
Ementa
VERIFICOU-SE A ILEGALIDADE DA EXPLORAÇÃO DOS JOGOS EM PREDIO
ESTRANHO A SEDE SOCIAL.Decisão
A Turma, unânime negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
20/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1966 PP-03996 EMENT VOL-00674-01 PP-00175
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE. : NACIONAL FAST CLUB
ADV. : MILTON AUGUSTO ASENSI
RECDO. : ESTADO DO AMAZONAS