STF RMS 8904 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
POR FORÇA DE LEI EXPRESSA, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, SÓ OS JUIZES
VITALICIOS TEM DIREITO AO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa
POR FORÇA DE LEI EXPRESSA, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, SÓ OS JUIZES
VITALICIOS TEM DIREITO AO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1962 PP-02383 EMENT VOL-00514-01 PP-00233
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTÔNIO FRANCISCO CARVALHAL
RECORRIDO: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Mostrar discussão