STF RMS 8905 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES" NÃO E EXIGIVEL SOBRE A PARCELA DO
IMPOSTO DE CONSUMO NA VENDA FEITA PELO PRODUTOR (SÚMULA 125).
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES" NÃO E EXIGIVEL SOBRE A PARCELA DO
IMPOSTO DE CONSUMO NA VENDA FEITA PELO PRODUTOR (SÚMULA 125).Decisão
Negaram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/04/1960
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1966 PP-01978 EMENT VOL-00658-01 PP-00027
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : AMBAR S.A. INDUSTRIAL AUTO PEÇAS
ADV. : LUIZ A. DE VASSIMON BARBOSA E OUTRO
RECDO. : DEPARTAMENTO DA RECEITA DO ESTADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 23/09/2014, CRH.
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