STF RMS 8914 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LEI ESTADUAL QUE MANDA CONTAR TEMPO DOBRADO A FUNCIONÁRIOS QUE
SERVEM EM ZONAS CONSIDERADAS INSALUBRES.
SEU CARÁTER EXCEPCIONAL OBRIGA A APLICAÇÃO PELO SENTIDO LITERAL DO
TEXTO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO PELO ENTENDIMENTO DE QUE, A
LETRA, NÃO MERECIA O IMPETRANTE TAL OUTORGA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
LEI ESTADUAL QUE MANDA CONTAR TEMPO DOBRADO A FUNCIONÁRIOS QUE
SERVEM EM ZONAS CONSIDERADAS INSALUBRES.
SEU CARÁTER EXCEPCIONAL OBRIGA A APLICAÇÃO PELO SENTIDO LITERAL DO
TEXTO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO PELO ENTENDIMENTO DE QUE, A
LETRA, NÃO MERECIA O IMPETRANTE TAL OUTORGA. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento, vencido o Sr. Ministro Ary Franco.
Data do Julgamento
:
27/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 11-01-1962 PP-00046 EMENT VOL-00489-01 PP-00289
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: MILTON DE CARVALHO BRAGA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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