STF RMS 8919 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LEI DE TARIFAS - LEI 3.244, DE AGOSTO DE 1957 - DERROGAÇÃO DA TARIFA
CONVENCIONAL ESTABELECIDA PELO GATT. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
LEI DE TARIFAS - LEI 3.244, DE AGOSTO DE 1957 - DERROGAÇÃO DA TARIFA
CONVENCIONAL ESTABELECIDA PELO GATT. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
À unanimidade de votos, negaram provimento ao Recurso.
Data do Julgamento
:
13/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1961 PP-02879 EMENT VOL-00488-01 PP-00214
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CHAPEUS VICENTE CURY S/A
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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