STF RMS 8932 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE MANDAR RESTITUIR IMPORTÂNCIA JÁ PAGA A
FUNCIONÁRIO A TÍTULO DE VENCIMENTOS, QUANDO SE TRATA DE ERRO
EVIDENTE.
Ementa
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE MANDAR RESTITUIR IMPORTÂNCIA JÁ PAGA A
FUNCIONÁRIO A TÍTULO DE VENCIMENTOS, QUANDO SE TRATA DE ERRO
EVIDENTE.Decisão
Negaram provimento por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
27/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 11-01-1962 PP-00046 EMENT VOL-00489-01 PP-00295
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: LÚCIA CARVALHAES BONILHA E OUTRA
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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