STF RMS 8933 / PA - PARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SERVENTIA DE JUSTIÇA, MANDADO DE SEGURANÇA PARA ASSEGURAR A IMPETRANTE
NOMEAÇÃO PARA SERVENTIA VITALICIA, EM FACE DE PREFERENCIA LEGAL,
CONCESSÃO.
Ementa
SERVENTIA DE JUSTIÇA, MANDADO DE SEGURANÇA PARA ASSEGURAR A IMPETRANTE
NOMEAÇÃO PARA SERVENTIA VITALICIA, EM FACE DE PREFERENCIA LEGAL,
CONCESSÃO.Decisão
Unanimemente, deram provimento ao recurso, nos têrmos do voto so Sr. Ministro relator.
Data do Julgamento
:
26/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-08-1961 PP-01750 EMENT VOL-00473-01 PP-00315
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ONEZIFERA VALENTE MONTEIRO
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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