STF RMS 8936 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPÔSTO DE CONSUMO - SOBRE MERCADORIAS IMPORTADAS.
COMPUTAM-SE. PARA ÊSSE EFEITO, OS ÁGIOS CAMBIAIS.
TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUMENTO.
COEXISTÊNCIA, À DATA DA COBRANÇA, DE LEI TRIBUTÁRIA E AUTORIZAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA. SEGURANÇA NEGADA.
Ementa
IMPÔSTO DE CONSUMO - SOBRE MERCADORIAS IMPORTADAS.
COMPUTAM-SE. PARA ÊSSE EFEITO, OS ÁGIOS CAMBIAIS.
TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUMENTO.
COEXISTÊNCIA, À DATA DA COBRANÇA, DE LEI TRIBUTÁRIA E AUTORIZAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA. SEGURANÇA NEGADA.Decisão
Negaram provimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
13/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1962 PP-00551 EMENT VOL-00492-03 PP-00830 ADJ 02-10-1962 PP-02827
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES.: S.A.. INDÚSTRIAS REUNIDAS F. MATARAZZO E OUTRAS
RECORRIDA.: UNIÃO FEDERAL
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