STF RMS 8944 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DO DIREITO DOS MAGISTRADOS AS VANTAGENS CONFERIDAS AO FUNCIONALISMO
EM GERAL. DIREITO A GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO A QUE SE
REFERE A LEI N.3.780 DE 1960.
Ementa
DO DIREITO DOS MAGISTRADOS AS VANTAGENS CONFERIDAS AO FUNCIONALISMO
EM GERAL. DIREITO A GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO A QUE SE
REFERE A LEI N.3.780 DE 1960.Decisão
Indexação
MAGISTRADO, GRATIFICAÇÃO DE NIVEL SUPERIOR, DIREITOS, EXTENSAO,
VANTAGENS, CONCESSÃO, FUNCIONÁRIOS, (AD).
AD0041,MAGISTRADO
ADICIONAL DE NIVEL UNIVERSITARIO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00095 PAR-00002 ART-00099 ART-00103
ART-00187
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952 ART-00184 INC-00003
LEG-FED LEI-003780 ANO-1960 ART-00074 ART-00093 ART-00097
ART-00099
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 14/08/2015, OJR.
Data do Julgamento
:
28/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 20-07-1961 PP-01379 EMENT VOL-00468-01 PP-00185 RTJ VOL-00018-01 PP-00079
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ THOMAS DA CUNHA VASCONCELLOS FILHO
RECORRIDO: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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