STF RMS 8947 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. NÃO E DEVIDO O IMPOSTO SOBRE ALIENAÇÃO
DE BENS HAVIDOS POR HERANÇA, ANTERIOR A LEI N. 3.470. JURISPRUDÊNCIA
PACIFICA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO, PARA
RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
Ementa
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. NÃO E DEVIDO O IMPOSTO SOBRE ALIENAÇÃO
DE BENS HAVIDOS POR HERANÇA, ANTERIOR A LEI N. 3.470. JURISPRUDÊNCIA
PACIFICA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO, PARA
RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.Decisão
Deram provimento, vencido o Sr. Ministro Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
27/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1962 PP-00556 EMENT VOL-00492-03 PP-00838 ADJ 02-10-1962 PP-02827
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: DECIO BIOLCHINI
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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