STF RMS 8978 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO PROVIDO, PARA CONCESSÃO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DA LEI 1
741/52 OUTORGADO A FUNCIONÁRIO AUTÁRQUICO QUE, A PROMULGAÇÃO DA
MESMA, CONTAVA MAIS DE DEZ ANOS DE DESEMPENHO DE COMISSÕES, INCLUÍDA
ENTRE ESTES A QUE A ADMINISTRAÇÃO HAVIA CARACTERIZADO COMO EXERCÍCIO
DE FUNÇÃO GRATIFICADA. A LEI INSPIROU-SE NO NOBRE INTUITO DE PREMIAR
AQUELES QUE, PELAS SUAS APTIDÕES SE DESTACARAM NO SERVIÇO PÚBLICO E
ASSIM CONSTITUÍRAM PARA SI UM STATUS NÃO SUJEITO A ALTERACAÇÃO PELO
CRITÉRIO DE UMA ADMINISTRAÇÃO NOVA. A IDENTIFICAÇÃO DE FG DE CC A
CC, PARA A REALIZAÇÃO DE ACCESSIO TEMPORIS, NA ESPÉCIE, RESULTA DA
MENS LEGIS E É AUTORIZADA PELOS PRECEDENTES.
Ementa
RECURSO PROVIDO, PARA CONCESSÃO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DA LEI 1
741/52 OUTORGADO A FUNCIONÁRIO AUTÁRQUICO QUE, A PROMULGAÇÃO DA
MESMA, CONTAVA MAIS DE DEZ ANOS DE DESEMPENHO DE COMISSÕES, INCLUÍDA
ENTRE ESTES A QUE A ADMINISTRAÇÃO HAVIA CARACTERIZADO COMO EXERCÍCIO
DE FUNÇÃO GRATIFICADA. A LEI INSPIROU-SE NO NOBRE INTUITO DE PREMIAR
AQUELES QUE, PELAS SUAS APTIDÕES SE DESTACARAM NO SERVIÇO PÚBLICO E
ASSIM CONSTITUÍRAM PARA SI UM STATUS NÃO SUJEITO A ALTERACAÇÃO PELO
CRITÉRIO DE UMA ADMINISTRAÇÃO NOVA. A IDENTIFICAÇÃO DE FG DE CC A
CC, PARA A REALIZAÇÃO DE ACCESSIO TEMPORIS, NA ESPÉCIE, RESULTA DA
MENS LEGIS E É AUTORIZADA PELOS PRECEDENTES.Decisão
Deram provimento, vencidos os Srs. Ministros Pedro Chaves, Luiz Gallotti e
Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
10/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1962 PP-00196 EMENT VOL-00491-01 PP-00337 ADJ 02-10-1962 PP-02819 RTJ VOL-00021-01 PP-00067
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: TOGO MACHADO DE MIRANDA
RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS (IAPI)
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