STF RMS 8979 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DISPOSITIVO LEGAL EXPRESSAMENTE REVOGADO - NÃO E POSSIVEL, COM BASE
NELE, O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU TAXA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
DISPOSITIVO LEGAL EXPRESSAMENTE REVOGADO - NÃO E POSSIVEL, COM BASE
NELE, O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU TAXA. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 11-01-1962 PP-00046 EMENT VOL-00489-01 PP-00303
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: G.A. PENNA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 15/07/2015, MCO.