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Jurisprudência


STF RMS 8979 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
DISPOSITIVO LEGAL EXPRESSAMENTE REVOGADO - NÃO E POSSIVEL, COM BASE NELE, O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU TAXA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.

Data do Julgamento : 11/10/1961
Data da Publicação : DJ 11-01-1962 PP-00046 EMENT VOL-00489-01 PP-00303
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECORRENTE: G.A. PENNA RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa : Número de páginas: 5. Alteração: 15/07/2015, MCO.