STF RMS 8989 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO TENDO SIDO A DECISÃO PROFERIDA COM BASE EM CLÁUSULA DE TRATADO,
MAS POR INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMUM, NÃO COMPETE A
ESTA CORTE SUPREMA JULGAR EM SEGUNDO GRAU, MAS AO COLENDO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS. DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA E DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS.
Ementa
NÃO TENDO SIDO A DECISÃO PROFERIDA COM BASE EM CLÁUSULA DE TRATADO,
MAS POR INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMUM, NÃO COMPETE A
ESTA CORTE SUPREMA JULGAR EM SEGUNDO GRAU, MAS AO COLENDO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS. DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA E DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS.Decisão
Não conheceram do recurso, remetendo-se os autos ao Colendo Tribunal Federal de Recursos. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
11/12/1961
Data da Publicação
:
DJ 11-01-1962 PP-00050 EMENT VOL-00489-01 PP-00314
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: EX-OFFICIO - JUÍZO DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO E AGRAVADO: HEINZ ARTHUR EDUARD KUNATH
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