STF RMS 8992 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
APOSENTADORIAO PELO IAPFESP. A LICENCA PREMIO NÃO GOZADA NÃO SE
COMPUTA. REGULA-SE A APOSENTADORIA PELO DECRETO N 28778, DE 1949.
Ementa
APOSENTADORIAO PELO IAPFESP. A LICENCA PREMIO NÃO GOZADA NÃO SE
COMPUTA. REGULA-SE A APOSENTADORIA PELO DECRETO N 28778, DE 1949.Decisão
Desprovido o recurso, por unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1961 PP-02178 EMENT VOL-00479-01 PP-00327 ADJ 25-06-1962 PP-00174
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : JOSÉ BEZERRA CAVALCANTE
RECORRIDO. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS
FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS (IAPFESP)
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