STF RMS 8995 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - PARA SUA INCIDENCIA, NÃO SE
INCLUI A PARCELA DO IMPOSTO DE CONSUMO NO PREÇO DA PRIMEIRA VENDA,
FEITA PELO PRODUTOR.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - PARA SUA INCIDENCIA, NÃO SE
INCLUI A PARCELA DO IMPOSTO DE CONSUMO NO PREÇO DA PRIMEIRA VENDA,
FEITA PELO PRODUTOR.Decisão
Teve provimento o recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1961 PP-01843 EMENT VOL-00474-01 PP-00316
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: VEMAG S/A. VEÍCULOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 12/08/2015, RRI.
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