STF RMS 8996 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGADA NULIDADE DE TRES ATOS EM SERIE, MAS
AUTONOMOS, DOIS DELES JA IMUNES RATIONE TEMPORIS A IMPUGNAÇÃO POR
VIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO
A ANULAÇÃO DO ÚLTIMO, EM MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGADA NULIDADE DE TRES ATOS EM SERIE, MAS
AUTONOMOS, DOIS DELES JA IMUNES RATIONE TEMPORIS A IMPUGNAÇÃO POR
VIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO
A ANULAÇÃO DO ÚLTIMO, EM MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento ao recurso. Decisão tomada por unanimidade.
Data do Julgamento
:
22/01/1962
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1962 PP-00672 EMENT VOL-00494-01 PP-00145 ADJ 08-10-1962 PP-02904 RTJ VOL-00022-01 PP-00108
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTES: ENNIO AMADEI E OUTROS
RECORRIDA: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
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