STF RMS 9016 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO EX-OFFÍCIO PROVIDO, EM A CASSAÇÃO DO WRIT - A TAXA ADUANEIRA
ESTABELECIDA PELO ART. 66 DA LEI Nº 3.244/57 NÃO FICOU, DE MODO ALGUM,
CANCELADA PELO ULTERIOR ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E
COMÉRCIO (GATT), POIS QUE ESTE A ELA NÃO SE REFERIU, NEM TAMPOUCO
RESTAUROU O ANTIGO TEXTO DE CUJA INTERPRETAÇÃO TALVEZ FOSSE POSSÍVEL
CONCLUIR PELA REVOGAÇÃO.
Ementa
RECURSO EX-OFFÍCIO PROVIDO, EM A CASSAÇÃO DO WRIT - A TAXA ADUANEIRA
ESTABELECIDA PELO ART. 66 DA LEI Nº 3.244/57 NÃO FICOU, DE MODO ALGUM,
CANCELADA PELO ULTERIOR ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E
COMÉRCIO (GATT), POIS QUE ESTE A ELA NÃO SE REFERIU, NEM TAMPOUCO
RESTAUROU O ANTIGO TEXTO DE CUJA INTERPRETAÇÃO TALVEZ FOSSE POSSÍVEL
CONCLUIR PELA REVOGAÇÃO.Decisão
À unanimidade deram provimento.
Data do Julgamento
:
23/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1962 PP-01552 EMENT VOL-00505-01 PP-00163
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: CIA. BRASILEIRA DE MATERIAL FERROVIÁRIO "COBRASMA"
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