STF RMS 9018 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Importação de nozes em casca e comuns. Invocações do acôrdo GATT. Improcede a segurança.
Ementa
Importação de nozes em casca e comuns. Invocações do acôrdo GATT. Improcede a segurança.Decisão
Deram provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
15/01/1962
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1962 PP-01315 EMENT VOL-00502-01 PP-00289
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE EX-OFFICIO: JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
AGRAVADA: CIA. MARTINS BORGES IMPORTADORA E COMISSÁRIA.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 07/07/2015, OJR.
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