STF RMS 9022 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
VEREADOR. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA N.
1.845, DE 1952, SEGUNDO A QUAL O SERVIDOR, ESTADUAL OU MUNICIPAL,
ELEITO VEREADOR ONDE O MANDATO SEJA GRATUITO, SOMENTE SE AFASTARÁ DO
SEU CARGO NOS DIAS DE SESSÃO NA CÂMARA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
VEREADOR. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA N.
1.845, DE 1952, SEGUNDO A QUAL O SERVIDOR, ESTADUAL OU MUNICIPAL,
ELEITO VEREADOR ONDE O MANDATO SEJA GRATUITO, SOMENTE SE AFASTARÁ DO
SEU CARGO NOS DIAS DE SESSÃO NA CÂMARA. SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Teve provimento o recurso, por unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1962 PP-00551 EMENT VOL-00492-03 PP-00861 ADJ 02-10-1962 PP-02841 RTJ VOL-00021-01 PP-00071
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE.: CAIO BARBOSA TINOCO
RECORRIDA.: CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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