STF RMS 9026 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE 3% AD VALOREM, SOBRE REMESSA DE MERCADORIA.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N4.073, DO ESTADO DO PARANA, QUE O
INSTITUIU. RECURSO PROVIDO PARA RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE
PRIMEIRA INSTÂNCIA. REMESSA DOS AUTOS A TURMA PARA CONHECIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
IMPOSTO DE 3% AD VALOREM, SOBRE REMESSA DE MERCADORIA.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N4.073, DO ESTADO DO PARANA, QUE O
INSTITUIU. RECURSO PROVIDO PARA RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE
PRIMEIRA INSTÂNCIA. REMESSA DOS AUTOS A TURMA PARA CONHECIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Deram provimento, pelo voto de desemparte do presidente, vencidos os Srs. Ministros Victor Nunes, Gonçalvs de Oliveira, Villas Bôas, Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1962 PP-00718 EMENT VOL-00495-01 PP-00155 ADJ 08-10-1962 PP-02903
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. BRASILEIRA DE LINHAS PARA COSER
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
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