STF RMS 9033 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
OBSERVOU-SE A SÚMULA, 130 E 131.
Ementa
OBSERVOU-SE A SÚMULA, 130 E 131.Decisão
Negaram provimento, unânime.
Data do Julgamento
:
22/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1965 PP-00794 EMENT VOL-00614-01 PP-00153
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE. : S/A INDÚSTRIAS REUNIDAS F. MATARAZZO
ADV. : FREDERICO DE FIGUEIREDO NEIVA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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