STF RMS 9035 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa

Gatt. Mercadorias não constantes da Lista III Brasil. Mandado indeferido.

Decisão

Negaram provimento, à unanimidade.

Data do Julgamento : 27/11/1961

Data da Publicação : DJ 11-01-1962 PP-00046 EMENT VOL-00489-01 PP-00318

Órgão Julgador : Tribunal Pleno

Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA

Parte(s) : RECORRENTE: FERROMAT IMPORTADORA COMERCIAL S.A RECORRIDO: INSPETOR DA ALFÂNDEGA DE SANTOS

Referência legislativa : Número de páginas: 4. Alteração: 15/07/2015, MCO.

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