STF RMS 9036 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O CALCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA A CARGO DA CAPFESP SE FAZ
COM BASE NO SALARIO RECEBIDO PELO SEGURADO NOS DOZE MESES ANTERIORES
A SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE.
Ementa
O CALCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA A CARGO DA CAPFESP SE FAZ
COM BASE NO SALARIO RECEBIDO PELO SEGURADO NOS DOZE MESES ANTERIORES
A SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE.Decisão
Negaram provimento, por unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1961 PP-02810 EMENT VOL-00487-01 PP-00294
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ADAMASTOR DA SILVEIRA MONTEIRO
RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS (IAPFESP)
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