STF RMS 9040 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PROVIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO - DESTITUIDA DE QUALQUER
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, PELA CLARA IMPROCEDENCIA DAS RAZOES
APRESENTADAS PELA AUTORIDADE COATORA, A REVOGAÇÃO DO DECRETO DE
PROMOÇÃO DE FUNCIONÁRIO ESTADUAL, CONTRA QUEM NADA SE ARTICULA, DEVE
PREVALECER O ATO REVOGADO -
CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NESTE SENTIDO.
Ementa
PROVIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO - DESTITUIDA DE QUALQUER
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, PELA CLARA IMPROCEDENCIA DAS RAZOES
APRESENTADAS PELA AUTORIDADE COATORA, A REVOGAÇÃO DO DECRETO DE
PROMOÇÃO DE FUNCIONÁRIO ESTADUAL, CONTRA QUEM NADA SE ARTICULA, DEVE
PREVALECER O ATO REVOGADO -
CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NESTE SENTIDO.Decisão
Deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 18-01-1962 PP-00115 EMENT VOL-00490-02 PP-00469 ADJ 02-10-1962 PP-02817 RTJ VOL-00021-01 PP-00072
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: HENRIQUE PEIXOTO
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952 ART-00049 ART-00082 PAR-00002
***** EF-1952 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO
LEG-FED LEI-000205 ANO-1948
Observação
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 16/07/2015, RRI.
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