STF RMS 9047 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DUPLA APOSENTADORIA. A APOSENTADORIA PELA PREVIDENCIA SOCIAL NÃO
OBEDECE AO REGIME DA APOSENTADORIA PELO SERVIÇO PÚBLICO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
Ementa
DUPLA APOSENTADORIA. A APOSENTADORIA PELA PREVIDENCIA SOCIAL NÃO
OBEDECE AO REGIME DA APOSENTADORIA PELO SERVIÇO PÚBLICO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1966 PP-01344 EMENT VOL-00652-01 PP-00027 RTJ VOL-00036-03 PP-00584
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : HORÁCIO PINTO BARBOSA
ADV. : JAYMS RAMOS DA FONSECA LESSA
RECDA. : CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS
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