STF RMS 9053 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CRIMES CONTRA A HONRA, PRATICADOS CONTRA CORPORAÇÃO QUE EXERCA
AUTORIDADE PÚBLICA, OU CONTRA AGENTE OU DEPOSITARIO DESTA, OU
FUNCIONÁRIOS EM GERAL, EM RAZÃO DAS SUAS FUNÇÕES, A AÇÃO PENAL
TORNA-SE PÚBLICA, DEPENDENDO APENAS DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO.
(ART. 145, PARAGRAFO ÚNICO C.P.). CABIA ASSIM AO IMPETRANTE,
REPRESENTAR AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE ESTE PROMOVESSE
A AÇÃO PENAL PELO CRIME DE DIFAMAÇÃO, QUE SE DIZIA VÍTIMA, NOS
TERMOS DO ART. 24, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E NÃO DETERMINAR A
ABERTURA DE INQUERITO E (INTERVIR) NO MESMO, COMO PARTE.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
CRIMES CONTRA A HONRA, PRATICADOS CONTRA CORPORAÇÃO QUE EXERCA
AUTORIDADE PÚBLICA, OU CONTRA AGENTE OU DEPOSITARIO DESTA, OU
FUNCIONÁRIOS EM GERAL, EM RAZÃO DAS SUAS FUNÇÕES, A AÇÃO PENAL
TORNA-SE PÚBLICA, DEPENDENDO APENAS DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO.
(ART. 145, PARAGRAFO ÚNICO C.P.). CABIA ASSIM AO IMPETRANTE,
REPRESENTAR AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE ESTE PROMOVESSE
A AÇÃO PENAL PELO CRIME DE DIFAMAÇÃO, QUE SE DIZIA VÍTIMA, NOS
TERMOS DO ART. 24, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E NÃO DETERMINAR A
ABERTURA DE INQUERITO E (INTERVIR) NO MESMO, COMO PARTE.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Desprovido o recurso, por unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/12/1961
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1962 PP-00196 EMENT VOL-00491-01 PP-00356 ADJ 02-10-1962 PP-02821
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: GALENO MARTINS BRITO
RECORRIDO: CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO
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