STF RMS 9054 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A PARTE INTERPOS O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE FOI TRANSFORMADO EM
ORDINÁRIO PELO DESPACHO DE RECEBIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 810
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PELA NATUREZA DOS RECURSOS
CONSTITUCIONAIS OUTORGADOS STRICTISSIMO SENSU. - NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
A PARTE INTERPOS O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE FOI TRANSFORMADO EM
ORDINÁRIO PELO DESPACHO DE RECEBIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 810
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PELA NATUREZA DOS RECURSOS
CONSTITUCIONAIS OUTORGADOS STRICTISSIMO SENSU. - NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Conheceram do recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1961 PP-02178 EMENT VOL-00479-01 PP-00345 ADJ 25-06-1962 PP-00188 RTJ VOL-00020-01 PP-00083
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE. : ALICE SEBASTIANY
RECORRIDA. : UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão